Ofício-circular interno 242/2005 do S.E.F.

"Na sequência das medidas de prevenção tomadas pelo Governo relativamente ao fenómeno denominado como "gripe das aves", foi determinado que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras teria um papel relevante no controlo das aves que tentassem entrar em território nacional, tendo-se estabelecido um protocolo com outras entidades governamentais por forma a que nos fossem facultados os meios necessários para o cumprimento de tal atribuição.
Dado tratar-se de uma nova atribuição destes Serviços, e por forma a uniformizar critérios de actuação dos agentes, decidiu-se estabelecer o seguinte conjunto de regras, a serem seguidas por todos os agentes destes Serviços no exercício das suas funções:
1.- Fica vedada a entrada de qualquer ave migratória estrangeira em território nacional;
2.- As aves migratórias de nacionalidade portuguesa devem apresentar documento comprovativo de possuírem tal nacionalidade para entrarem em território nacional, sendo, após confirmação do apuramento da sua nacionalidade, então imediatamente transportadas para a Delegação da Direcção-Geral de Veterinária mais próxima;
3.- Todas as aves migratórias, sem excepção, devem apresentar boletim individual de saúde no momento em que quiserem transpor as fronteiras portuguesas, sejam elas terrestres, aéreas ou marítimas, sendo imediatamente abatidas no caso de ali se mostrarem averbadas quaisquer doenças contagiosas;
4.- No caso de qualquer ave não obedecer a uma ordem de paragem verbal ou gestual de um agente do S.E.F. com vista à sua inspecção, deverá ser imediatamente abatida pelo agente;
5.- Para o efeito dos dois números que antecedem, cada agente do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras passará a trazer consigo uma arma caçadeira com canos de 12 mm, munições de igual calibre, um cinto de caça e um cão podengo, elementos esses que deverão ser levantados por cada um dos agentes, individualmente, junto da Direcção-Geral das Florestas.
O Chefe de Departamento
(assinatura ilegível)"